Confz

Termos De Uso Da Plataforma

Versão 3.0 — Maio de 2026

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Confz, o Cliente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso.

CLÁUSULA 1ª — DAS PARTES, DEFINIÇÕES E DO OBJETO

1.1 Identificação das Partes

A CONFZ é uma solução de software desenvolvida e operada por H. Rodrigo Pedrosa Lima, inscrito no CNPJ nº 11.212.852/0001-69, com sede em Belo Horizonte/MG, doravante denominada "Confz".

A pessoa jurídica que contrata os serviços da Plataforma por meio de cadastro, assinatura, aceite eletrônico ou instrumento contratual é denominada "Cliente". Confz e Cliente serão denominados conjuntamente "Partes".

1.2 Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: ambiente tecnológico da Confz para envio de trilhas digitais de comunicação, treinamento e registro de evidências sobre riscos psicossociais ocupacionais.
• Trilhas: sequências de mensagens, pílulas de conteúdo, orientações, confirmações de ciência e comunicações enviadas aos Colaboradores.
• Colaboradores: empregados, prestadores ou pessoas físicas indicadas pelo Cliente para recebimento das Trilhas.
• Dossiê de Evidências: documento exportável com registros de envio, status de entrega quando tecnicamente disponível pelo canal utilizado, confirmação de ciência, resposta de cada Colaborador e respectivo timestamp.
• Usuários Administrativos: pessoas autorizadas pelo Cliente a acessar e operar a Plataforma.
• Dados Pessoais: informações de pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.
• Suboperadores: fornecedores de tecnologia utilizados pela Confz para viabilizar a operação da Plataforma.
• Janela de Envio: período configurado pelo Cliente para autorizar o disparo de Trilhas, definindo dias da semana e horário de início e fim.
• Bloqueio Individual: registro de afastamento temporário de Colaborador (férias, licença, luto etc.) que impede o disparo durante o período indicado.

1.3 Objeto

Estes Termos regulam o acesso e uso da Plataforma de comunicação, treinamento e registro de evidências sobre riscos psicossociais ocupacionais, no contexto da NR-01 (Portaria MTE nº 1.419/2024). A Plataforma tem finalidade exclusivamente tecnológica, educacional, operacional e documental. Cabe ao Cliente e seus profissionais habilitados avaliar a suficiência técnica, jurídica e regulatória dos registros gerados e sua integração ao GRO/PGR.

CLÁUSULA 2ª — DO ESCOPO DOS SERVIÇOS

2.1 O que a Confz faz

Os serviços da Plataforma compreendem, conforme plano contratado:

1. envio automatizado de Trilhas de comunicação e treinamento sobre riscos psicossociais aos Colaboradores indicados pelo Cliente, via API oficial do WhatsApp Business ou outros canais eventualmente disponibilizados, dentro da Janela de Envio configurada pela empresa;
2. registro individual de envio, status de entrega quando tecnicamente disponível pelo canal utilizado, confirmação de ciência e resposta de cada Colaborador, com identificação de data e hora (timestamp);
3. controle automático de Bloqueios Individuais: Colaboradores com bloqueio ativo na data de disparo terão seus envios adiados automaticamente para o primeiro dia disponível após o término do bloqueio, conforme os dados informados pelo Cliente;
4. dashboard com indicadores de status por Colaborador — enviado, respondido, pendente, adiado;
5. geração e exportação de Dossiê de Evidências em PDF, nos planos pagos elegíveis;
6. armazenamento dos registros enquanto a assinatura estiver ativa;
7. personalização limitada de mensagens com informações fornecidas pelo Cliente.

2.2 O que a Confz NÃO é

A Confz não é, e não deve ser interpretada como:

a) consultoria técnica em Saúde e Segurança do Trabalho (SST);

b) escritório de advocacia ou prestador de assessoria jurídica;

c) clínica psicológica, serviço médico ou plataforma de diagnóstico clínico;

d) responsável pela elaboração, assinatura, homologação ou validação do PGR do Cliente;

e) responsável por inventário de riscos, plano de ação do PGR, laudo técnico, parecer jurídico, laudo psicológico, análise ergonômica ou qualquer documento de profissional habilitado;

f) garantidora de conformidade do Cliente com a NR-01 ou qualquer outra norma regulamentadora;

g) substituta de profissional habilitado em SST, medicina do trabalho, psicologia organizacional ou direito trabalhista.

2.3 Caráter exclusivo de comunicação e registro

A Plataforma atua exclusivamente como meio de comunicação e registro. Não realiza gestão de riscos, não identifica perigos e não substitui acompanhamento técnico de profissionais de SST. A existência de registros na Plataforma não garante, por si só, a inexistência de passivo trabalhista ou plena conformidade legal do Cliente.

2.4 Integração ao GRO/PGR

A integração dos registros e Dossiês ao GRO, PGR ou documentos internos do Cliente é de responsabilidade exclusiva do Cliente ou de profissionais habilitados por ele contratados.

CLÁUSULA 3ª — DO CADASTRO, ACESSO E USUÁRIOS ADMINISTRATIVOS

3.1 Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de cobrança e Usuários Administrativos autorizados.

3.2 Responsabilidade por Usuários Administrativos

O Cliente é integralmente responsável por: (a) definir e manter atualizada a lista de Usuários Administrativos; (b) remover acessos de pessoas desligadas; (c) preservar a confidencialidade de credenciais; (d) responder por todas as ações dos seus Usuários na Plataforma.

3.3 Uso indevido por usuários do Cliente

A Confz não se responsabiliza por danos, exportações indevidas, exclusões, cadastros incorretos ou uso inadequado decorrente de atos ou omissões de Usuários Administrativos, colaboradores, prepostos ou terceiros autorizados pelo Cliente.

CLÁUSULA 4ª — DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1 Obrigações gerais

O Cliente obriga-se a:

a) utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos;

b) informar previamente os Colaboradores sobre o uso da Plataforma, as finalidades das comunicações e o tratamento de seus dados;

c) obter autorizações, opt-ins ou comunicações prévias quando exigidos pela legislação, pelas regras do WhatsApp Business ou por outros regulamentos aplicáveis;

d) assegurar meios adequados para que Colaboradores possam exercer direitos de oposição, descadastramento ou direcionamento de solicitações ao controlador, quando aplicável;

e) configurar a Janela de Envio de forma adequada ao horário de trabalho de seus Colaboradores, de modo a evitar disparos fora da jornada laboral;

f) manter atualizados os Bloqueios Individuais dos Colaboradores, registrando férias, licenças, afastamentos, banco de horas, luto e demais situações que impeçam o recebimento de comunicações durante o período de trabalho — a Confz executará os bloqueios conforme os dados informados pelo Cliente, não sendo responsável por informações desatualizadas ou omitidas;

g) definir, manter e informar corretamente seus canais internos de RH, ouvidoria ou denúncia, quando utilizados nas Trilhas;

h) exportar e guardar, sob sua responsabilidade, os Dossiês de Evidências necessários ao cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias;

i) não utilizar a Plataforma para vigilância abusiva, perseguição, retaliação, assédio ou monitoramento indevido de Colaboradores.

4.2 Responsabilidade sobre Janela de Envio e Bloqueios

O Cliente é o único responsável pela correta configuração da Janela de Envio e pela atualização dos Bloqueios Individuais. A Confz executará os disparos com base nos dados configurados pelo Cliente. Eventuais envios fora do horário de trabalho ou durante afastamentos decorrentes de configurações incorretas ou desatualizadas são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4.3 Responsabilidade por canais internos indicados

Caso o Cliente informe canais internos de denúncia, acolhimento ou RH, será sua responsabilidade garantir que tais canais existam, estejam ativos e funcionem conforme comunicado. A Confz não se responsabiliza por omissão, indisponibilidade ou falha de resposta dos canais internos do Cliente.

CLÁUSULA 5ª — DO USO ACEITÁVEL E DAS VEDAÇÕES

5.1 Uso proibido

É vedado ao Cliente utilizar a Plataforma para:

a) enviar spam, propaganda, campanhas comerciais ou comunicações alheias à finalidade contratada;

b) transmitir conteúdo discriminatório, ofensivo, ilícito, abusivo ou que viole direitos de terceiros;

c) coletar relatos livres de assédio, dados de saúde, diagnósticos médicos, sofrimento psíquico individual, dados sindicais ou dados sensíveis sem contratação específica e revisão jurídica própria;

d) praticar assédio, retaliação, perseguição ou vigilância indevida de Colaboradores;

e) tentar acessar dados de outros clientes ou interferir na segurança da Plataforma;

f) realizar engenharia reversa, copiar fluxos ou reproduzir a Plataforma sem autorização;

g) violar regras do WhatsApp Business, Meta ou fornecedores integrados;

h) revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização expressa.

5.2 Suspensão por uso indevido

A Confz poderá suspender ou bloquear o acesso do Cliente, total ou parcialmente, em caso de uso indevido, risco jurídico, violação destes Termos ou utilização que possa prejudicar terceiros, Colaboradores, outros clientes ou a própria Confz.

CLÁUSULA 6ª — DO WHATSAPP BUSINESS, JANELA DE ENVIO E DAS COMUNICAÇÕES

6.1 Canal corporativo autorizado

As comunicações serão realizadas por meio da API oficial do WhatsApp Business, de fornecedores autorizados, ou por outros canais que venham a ser disponibilizados pela Plataforma.

6.2 Janela de Envio

A Confz dispara as Trilhas exclusivamente dentro da Janela de Envio configurada pelo Cliente no onboarding ou no painel administrativo. O Cliente deve configurar a Janela de Envio com horários e dias adequados à jornada de trabalho dos Colaboradores. A Confz não é responsável por disparos fora do horário de trabalho decorrentes de configuração incorreta ou desatualizada pelo Cliente.

6.3 Responsabilidade por opt-in e permissões

O Cliente é responsável por garantir autorização, base legal e opt-in necessários para envio das comunicações aos Colaboradores pelos canais escolhidos.

6.4 Opt-out e oposição

O Cliente deverá assegurar meios adequados para que Colaboradores possam exercer direitos de oposição ou descadastramento, quando aplicável pela legislação ou pelas regras dos canais de comunicação utilizados.

6.5 Limitações do canal

A entrega de mensagens pode depender de fatores externos à Confz, incluindo disponibilidade do WhatsApp, conexão do destinatário, números incorretos e políticas de fornecedores. A Confz não garante entrega integral, leitura ou resposta de todas as mensagens enviadas.

CLÁUSULA 7ª — DA NATUREZA JURÍDICA DO TRATAMENTO DE DADOS (LGPD)

7.1 Controlador e Operador

Para fins da LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Cliente atua como controlador dos dados pessoais de seus Colaboradores e Usuários Administrativos. A Confz atua como operadora, tratando dados pessoais em nome e sob as instruções do Cliente, exclusivamente para execução dos serviços contratados.

7.2 Responsabilidades do Cliente como controlador

O Cliente é responsável por: (a) definir finalidade e base legal do tratamento; (b) informar os titulares sobre o tratamento de seus dados; (c) atender solicitações de titulares relativas à LGPD; (d) garantir que os dados compartilhados com a Confz sejam adequados, necessários e proporcionais à finalidade contratada.

7.3 Responsabilidades da Confz como operadora

A Confz obriga-se a: (a) tratar os dados conforme instruções do Cliente e estes Termos; (b) utilizar os dados apenas para execução dos serviços; (c) adotar medidas razoáveis de segurança; (d) limitar acesso interno a pessoas autorizadas; (e) auxiliar o Cliente no atendimento de solicitações de titulares; (f) comunicar incidentes relevantes.

7.4 Solicitações de titulares

Solicitações de titulares recebidas diretamente pela Confz serão redirecionadas ao Cliente, responsável pelo atendimento. O Anexo I detalha as disposições específicas de tratamento de dados pessoais.

CLÁUSULA 8ª — DOS DADOS SENSÍVEIS E LIMITAÇÃO DE FINALIDADE

8.1 Vedação ao envio de dados sensíveis

A Plataforma foi concebida para comunicação e registro de evidências, não para coleta de dados sensíveis, denúncias, relatos livres, diagnósticos, prontuários ou dados psicológicos individualizados. O Cliente não deverá inserir, solicitar ou transmitir pela Plataforma dados pessoais sensíveis sem contratação específica e revisão jurídica própria.

8.2 Fluxo fechado de respostas

As Trilhas operam com fluxo fechado: os Colaboradores interagem exclusivamente por botões estruturados, múltipla escolha e confirmações objetivas, sem campo de texto livre. O Cliente deverá evitar perguntas que incentivem relatos pessoais, denúncias, informações de saúde ou situações concretas de assédio ou violência.

CLÁUSULA 9ª — DA RETENÇÃO, EXPORTAÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

9.1 Armazenamento durante a assinatura

A Confz manterá os registros gerados pela Plataforma enquanto a assinatura do Cliente estiver ativa.

9.2 Responsabilidade do Cliente pela guarda legal

A Confz não promete, salvo contratação específica e expressa, guarda de registros por qualquer prazo regulatório aplicável ao Cliente. A responsabilidade por exportar, arquivar, preservar e integrar os Dossiês a documentos legais é exclusiva do Cliente.

9.3 Janela de exportação após cancelamento

Após o cancelamento, o Cliente terá 30 dias corridos para exportar seus dados. Transcorrido esse prazo, os dados poderão ser excluídos dos servidores ativos da Confz, ressalvadas cópias residuais de backup, logs de segurança, registros financeiros e fiscais, obrigações legais e defesa de direitos.

9.4 Exclusão individual de Colaborador

Em caso de solicitação de exclusão por Colaborador (art. 18 da LGPD), o Cliente, como controlador, poderá manter os registros com fundamento no art. 16, II da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória), considerando obrigações legais relacionadas à guarda de documentação de SST, GRO e PGR quando aplicáveis ao Cliente.

A Confz processará exclusões individuais somente mediante instrução formal, específica e por escrito, enviada pelo e-mail do administrador cadastrado para o canal oficial de suporte da Plataforma.

CLÁUSULA 10ª — DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES

10.1 Medidas razoáveis de segurança

A Confz adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção dos dados, que poderão incluir: controle de acesso por credenciais, segregação lógica de dados por Cliente, criptografia em trânsito, registros de logs relevantes, backups, restrição de acesso interno e monitoramento de segurança.

10.2 Ausência de garantia absoluta

O Cliente reconhece que nenhum sistema é imune a falhas, ataques ou vazamentos. A Confz não garante segurança absoluta, disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros.

10.3 Incidentes de segurança

Caso identifique incidente de segurança com risco relevante aos titulares, a Confz comunicará o Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 5 dias úteis após confirmação do incidente, com as informações disponíveis para que avalie suas obrigações perante titulares e ANPD.

CLÁUSULA 11ª — DOS SUBOPERADORES E FORNECEDORES TERCEIROS

11.1 Autorização para uso de suboperadores

O Cliente autoriza a Confz a contratar Suboperadores necessários à operação da Plataforma, incluindo API oficial do WhatsApp Business, Meta, Supabase, Stripe, n8n, provedores de hospedagem, serviços de e-mail transacional, geração de PDF e ferramentas de suporte.

11.2 Responsabilidade por fornecedores terceiros

A Confz não responde por falhas, indisponibilidades, mudanças de política, bloqueios ou incidentes causados exclusivamente por fornecedores terceiros fora de seu controle razoável.

11.3 Transferência internacional de dados

O Cliente reconhece que Suboperadores poderão armazenar ou processar dados fora do Brasil. A Confz adotará, na medida aplicável, mecanismos razoáveis compatíveis com a LGPD.

CLÁUSULA 12ª — DO PERÍODO DE TESTE

A Confz poderá oferecer teste gratuito de até 14 dias, sujeito a: (a) limite de 5 Colaboradores; (b) indisponibilidade de exportação de Dossiê em PDF; (c) cadastro de meio de pagamento válido; (d) ausência de cobrança durante o teste; (e) início automático da cobrança ao final, salvo cancelamento prévio; (f) encerramento do teste em caso de uso indevido ou violação destes Termos. As condições do teste poderão ser alteradas em campanhas, pilotos ou condições promocionais específicas, com termos próprios comunicados pela Confz no momento da contratação.

CLÁUSULA 13ª — DOS PLANOS, PLANO FUNDADOR, PAGAMENTO E INADIMPLÊNCIA

13.1 Planos e cobrança recorrente

A Plataforma é comercializada em planos mensais por faixa de Colaboradores (Essencial, Profissional, Corporativo), conforme valores apresentados no site confz.com.br ou proposta comercial. A cobrança é recorrente via método de pagamento informado pelo Cliente.

13.2 Plano Fundador

Os primeiros 20 (vinte) clientes, limitação verificada pela Confz no momento da contratação, poderão contratar em condição especial de lançamento ("Plano Fundador"), com preço reduzido válido por 12 meses a partir da data de ativação da assinatura. Após esse período, a assinatura migra automaticamente para o preço público vigente do plano contratado, conforme comunicação prévia com antecedência mínima de 30 dias. O Plano Fundador não é cumulativo com cupons de desconto, salvo condição expressa da Confz.

13.3 Upgrade, downgrade e inadimplência

Em caso de falha de pagamento ou inadimplência, a Confz poderá suspender ou cancelar o acesso após notificação. Caso o Cliente ultrapasse a quantidade de Colaboradores contratada, poderá ser necessário migrar para plano superior.

13.4 Reajuste de preços

A Confz poderá reajustar preços dos planos públicos mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 dias. Clientes no Plano Fundador têm o preço travado pelo período de 12 meses acordado.

13.5 Tributos e notas fiscais

Os valores informados incluem os tributos incidentes sobre a prestação do serviço de responsabilidade da Confz, salvo indicação expressa em contrário. A Confz emitirá nota fiscal ou documento equivalente conforme legislação aplicável.

CLÁUSULA 14ª — DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

14.1 Cancelamento

O contrato é mensal, sem prazo mínimo, podendo ser cancelado pelo Cliente a qualquer momento pelo portal do cliente. Cancelar significa deixar de ter o programa ativo: novos colaboradores param de entrar automaticamente na trilha, pendências deixam de ser monitoradas e os próximos ciclos deixam de gerar novos dossiês.

14.2 Reembolso proporcional

O cancelamento gera reembolso proporcional aos dias não utilizados do ciclo em curso, processado no mesmo método de pagamento em até 10 dias úteis, descontadas eventuais taxas de processamento incorridas no período. Não haverá reembolso em casos de suspensão por uso indevido, fraude ou violação destes Termos.

CLÁUSULA 15ª — DA DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA

A Confz poderá realizar manutenções programadas, atualizações, correções, ajustes técnicos e melhorias de segurança, que poderão causar indisponibilidade temporária da Plataforma. A Confz também poderá modificar, substituir, limitar ou descontinuar funcionalidades, desde que preserve, de forma razoável, a finalidade essencial do serviço contratado. O Cliente reconhece que determinadas funcionalidades dependem de fornecedores terceiros, cujas mudanças de política ou regras poderão afetar a Plataforma independentemente da vontade da Confz.

CLÁUSULA 16ª — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

16.1 Titularidade da Plataforma

A Plataforma, seus fluxos, códigos, interfaces, automações, relatórios, templates, marcas e demais elementos são de propriedade da Confz ou de seus licenciantes.

16.2 Conteúdo das Trilhas

Todo o conteúdo das Trilhas disponibilizado pela Confz — incluindo pílulas, textos, perguntas, sequências e materiais de apoio — é de propriedade exclusiva da Confz ou foi a ela licenciado com exclusividade e direito de sublicenciamento, salvo conteúdos fornecidos pelo próprio Cliente. Esta cláusula é condicional à formalização de instrumento específico com eventuais parceiros técnicos validadores, que deverá prever expressamente cessão ou licença exclusiva com direito de sublicenciamento em favor da Confz.

16.3 Licença de uso ao Cliente

O Cliente recebe, durante a vigência da assinatura, licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a Plataforma e as Trilhas exclusivamente para suas finalidades internas.

16.4 Vedações

É vedado ao Cliente: (a) copiar, reproduzir ou distribuir conteúdos das Trilhas; (b) utilizá-los em outros sistemas ou ferramentas; (c) realizar engenharia reversa da Plataforma; (d) usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

CLÁUSULA 17ª — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

17.1 Ausência de garantia de conformidade legal

A Confz não garante que o uso da Plataforma resultará em conformidade do Cliente com a NR-01, PGR, GRO ou qualquer outra norma regulamentadora.

17.2 Exclusões

A Confz não se responsabiliza por: (a) autuações, multas ou sanções de órgãos públicos; (b) decisões judiciais ou trabalhistas desfavoráveis ao Cliente; (c) inadequação do PGR ou GRO do Cliente; (d) falhas nos canais internos indicados pelo Cliente; (e) ausência de base legal ou opt-in junto aos Colaboradores; (f) falhas de fornecedores terceiros, incluindo WhatsApp e Meta; (g) perda de dados por cancelamento sem exportação no prazo; (h) disparos enviados a Colaboradores em período de afastamento em decorrência de Bloqueios Individuais não configurados ou desatualizados pelo Cliente; (i) danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita ou danos consequenciais.

17.3 Limite de indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Confz perante o Cliente, por danos diretos e emergentes comprovados, ficará limitada ao valor efetivamente pago nos 3 meses de assinatura imediatamente anteriores ao evento danoso, excluídos lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos. Essa limitação não se aplica nas hipóteses em que seja vedada por lei.

CLÁUSULA 18ª — DA CONFIDENCIALIDADE

As Partes comprometem-se a manter confidenciais informações técnicas, comerciais, financeiras, dados de Colaboradores, relatórios e demais informações não públicas, por 5 anos após o encerramento da relação contratual.

Não serão consideradas confidenciais informações que: (a) já eram de conhecimento público sem violação destes Termos; (b) sejam exigidas por autoridade competente ou necessárias ao cumprimento de obrigação legal; (c) sejam compartilhadas com Suboperadores estritamente para execução da Plataforma, sob obrigações razoáveis de confidencialidade.

CLÁUSULA 19ª — DAS ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A Confz poderá alterar estes Termos mediante comunicação ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 dias para alterações materiais. O uso continuado da Plataforma implica aceitação das alterações.

CLÁUSULA 20ª — DA CESSÃO DO CONTRATO

O Cliente não poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito da Confz. Em caso de aquisição ou mudança de controle do Cliente, o novo controlador deverá assumir as obrigações destes Termos em até 30 dias, sob pena de rescisão.

CLÁUSULA 21ª — DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, salvo competência legal obrigatória diversa.

CLÁUSULA 22ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos constituem o acordo integral entre as Partes, substituindo entendimentos anteriores. A tolerância de descumprimento não implica renúncia. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes. Nenhuma disposição cria sociedade, vínculo empregatício ou responsabilidade solidária entre as Partes.

ANEXO I — ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPA)

Este Anexo integra os Termos de Uso e prevalece em matéria de proteção de dados pessoais. Em caso de conflito, aplica-se a disposição mais específica de proteção de dados.

1. Papéis

O Cliente atua como controlador. A Confz atua como operadora, salvo para dados de sua própria gestão contratual, fiscal, financeira, segurança e defesa de direitos.

2. Categorias de titulares e dados

Titulares: Colaboradores, Usuários Administrativos e representantes do Cliente. Dados: nome, telefone, cargo, setor, empresa, identificadores internos, status de envio/resposta, timestamps, logs técnicos e dados de faturamento.

3. Finalidades

Cadastro de Colaboradores, envio de Trilhas, registro de ciência, geração de Dossiês, suporte técnico, faturamento, segurança e defesa de direitos.

4. Base legal

A definição da base legal para tratamento dos dados dos Colaboradores é responsabilidade exclusiva do Cliente como controlador.

5. Instruções do controlador

A Confz tratará os Dados Pessoais conforme as instruções do Cliente e estes Termos. Caso a Confz entenda que determinada instrução viola a LGPD ou coloca em risco titulares, poderá suspender a execução e solicitar esclarecimentos ao Cliente.

6. Dados sensíveis

A Plataforma não foi concebida para tratamento de dados sensíveis e opera com fluxo fechado de respostas (botões e múltipla escolha), mitigando a coleta acidental de dados sensíveis. O Cliente deverá evitar configurações que incentivem relatos sensíveis.

7. Suboperadores

O Cliente autoriza o uso de Suboperadores para operação da Plataforma. A Confz envidará esforços para que assumam obrigações compatíveis com proteção de dados e confidencialidade. A lista atualizada poderá ser solicitada pelo e-mail privacidade@confz.com.br ou estará disponível em confz.com.br/suboperadores quando essa página for publicada.

8. Transferência internacional

Dados poderão ser tratados fora do Brasil por fornecedores de infraestrutura. A Confz adotará mecanismos razoáveis compatíveis com a LGPD.

9. Segurança

A Confz adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais à natureza dos dados tratados.

10. Incidentes

Incidentes relevantes serão comunicados ao Cliente sem demora injustificada e, sempre que possível, em até 5 dias úteis após confirmação. Caberá ao Cliente avaliar comunicação à ANPD e titulares.

11. Direitos dos titulares

A Confz auxiliará o Cliente no atendimento de solicitações de titulares na medida técnica e comercialmente razoável. Solicitações recebidas diretamente pela Confz poderão ser redirecionadas ao Cliente.

12. Exclusão individual de Colaborador

Exclusões individuais serão processadas somente mediante instrução formal, específica e por escrito, enviada pelo e-mail do administrador cadastrado para o canal oficial de suporte, após o Cliente avaliar a base legal aplicável.

13. Auditoria e comprovação

Mediante solicitação razoável do Cliente, a Confz poderá fornecer informações gerais sobre suas práticas de segurança e suboperadores, respeitados sigilo comercial e confidencialidade de outros clientes.

14. Término

Ao término da relação contratual, a Confz disponibilizará exportação dos dados pelo prazo previsto nos Termos e poderá excluí-los após a janela de exportação, ressalvadas obrigações legais e defesa de direitos.

ANEXO II — RESUMO OPERACIONAL PARA O CLIENTE

Este Anexo tem finalidade explicativa e não substitui as cláusulas dos Termos de Uso.

O que a Confz entrega

Trilhas digitais de comunicação sobre riscos psicossociais via WhatsApp, registro individual de ciência dos Colaboradores com timestamp, dossiê de evidências exportável em PDF e controle automático de bloqueios para Colaboradores em férias, licenças ou afastamentos.

O que a Confz NÃO entrega

PGR, diagnóstico psicossocial, consultoria jurídica, consultoria de SST, laudo técnico ou substituição de psicólogo, advogado, médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Responsabilidade do Cliente

Informar Colaboradores, garantir base legal, obter opt-ins, configurar corretamente a Janela de Envio, manter Bloqueios Individuais atualizados, manter canais internos ativos, exportar os Dossiês e integrá-los ao PGR com auxílio de profissional habilitado.

Guarda de evidências

A Confz gera e disponibiliza os Dossiês para exportação. A guarda legal de longo prazo é responsabilidade do Cliente.